Termos de Uso

1. Identificação das partes

1.1. Estes Termos de Uso ("Termos") são celebrados entre:

(i) 4THUB INOVA SIMPLES (I.S.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 67.110.786/0001-70, com sede em Colombo/PR, doravante denominada "4TMONITOR", "PLATAFORMA" ou "CONTRATADA"; e

(ii) o USUÁRIO, pessoa física maior de 18 anos, plenamente capaz, ou pessoa jurídica regularmente constituída, doravante "USUÁRIO" ou "CLIENTE".

1.2. Canais oficiais:

2. Definições

2.1. Plataforma: O sistema computacional 4TMonitor, acessível por 4tmonitor.info, api.4tmonitor.info e subdomínios correlatos.

2.2. Conteúdo Oficial: Atos normativos e publicações em diários oficiais (DOU, DOEs, DOMs). Embora de domínio público (Lei nº 9.610/98, art. 8º, IV), a agregação, classificação, indexação e sumarização constituem obra intelectual protegida.

2.3. AI Slot: Capacidade de processar automaticamente um Monitoramento ativo com sumarização por IA, conforme o limite do Plano.

2.4. Pipeline de IA: Processos automatizados suportados por modelos de linguagem da Anthropic (Claude Haiku e Claude Sonnet).

2.5. Conta de Usuário: Cadastro nominal e intransferível.

2.6. Plano: Pacote comercial composto por quantidade de Monitoramentos, AI Slots, cobertura DOE/DOM e quotas mensais de funcionalidades de IA.

2.7. Ciclo de Cobrança: Período de 12 (doze) meses de vigência do Plano contratado, contado da confirmação do pagamento. As quotas mensais renovam-se a cada mês dentro do Ciclo.

2.8. Quota Mensal: Limite de uso de uma funcionalidade de IA (Smart Digest, Análise de Impacto, Chat com documento) dentro do Ciclo de Cobrança, conforme o Plano contratado. Não acumula entre ciclos.

3. Aceitação e natureza contratual

3.1. O aceite dá-se por (i) marcação ativa de checkbox e (ii) submissão do formulário de cadastro.

3.2. Registramos para fins probatórios: data, hora UTC, IP, fingerprint, identificador de sessão, versão do documento e hash criptográfico, mantidos por 5 anos.

3.3. Alterações materiais exigem novo clickwrap, salvo cumprimento de norma cogente.

3.4. Estes Termos têm natureza de contrato de adesão. Cláusulas específicas (Enterprise, integrações) prevalecem sobre estas no que conflitarem.

4. Cadastro e elegibilidade

4.1. O USUÁRIO deve preencher cadastro com dados verídicos e atuais.

4.2. O USUÁRIO declara: (a) ser maior de 18 anos / pessoa jurídica regular; (b) dados verdadeiros; (c) não estar impedido por decisão judicial; (d) não atuar em nome de terceiros sem mandato; (e) não usar para fins ilícitos.

4.3. Contas Freemium estão sujeitas a aprovação manual como medida anti-fraude.

4.4. Contas pagas são ativadas automaticamente após confirmação de pagamento.

4.5. A 4TMONITOR pode recusar cadastro ou suspender Conta diante de fraude, falsidade, uso compartilhado ou violação destes Termos.

4.6. Credenciais são pessoais, intransferíveis e confidenciais.

5. Planos e funcionalidades

5.1. A 4TMONITOR comercializa 6 planos, conforme tabela vigente em 4thub.com/monitor. A contratação dos planos pagos é anual, com dois preços transparentes por plano: (i) anual à vista via PIX, correspondente a 12 vezes o equivalente mensal de tabela; ou (ii) anual parcelado em até 12 vezes no cartão de crédito, com os custos de parcelamento embutidos no valor da parcela. Não há contratação mensal avulsa.

5.2. Capacidades por Plano. Cada Plano confere as seguintes capacidades, além das quotas mensais de IA detalhadas na cláusula 6:

5.3. O DOU (Diário Oficial da União) está incluído em todos os Planos, inclusive o Freemium. A cobertura DOE/DOM é liberada conforme as UFs e cidades selecionadas pelo USUÁRIO, dentro dos limites do Plano. O acesso à curadoria 4T Insights integra os Planos Pro, Profissional e Empresarial.

5.4. Não há plano com Monitoramentos, AI Slots ou quotas ilimitados, salvo o Empresarial, cuja cobertura é dimensionada caso a caso. Eventuais menções a "ilimitado" em materiais publicitários são desconsideradas em favor das tabelas e cláusulas contratuais vigentes.

5.5. A descrição da página de planos prevalece sobre materiais de marketing.

6. Funcionalidades de IA e quotas mensais

6.1. Modelo vigente. O acesso às funcionalidades de IA é regido por quotas mensais definidas pelo Plano contratado, em substituição ao modelo anterior de "créditos consumíveis" (descontinuado em maio de 2026). Cada Plano confere quantidades específicas de Monitoramentos, AI Slots (sumarização automática), Smart Digest, Análise de Impacto e sessões de Chat com documento.

6.2. Renovação e expiração. As quotas mensais (a) renovam-se automaticamente a cada mês, dentro do Ciclo de Cobrança; (b) não acumulam entre meses; (c) não constituem moeda; (d) não são reembolsáveis, conversíveis em pecúnia ou transferíveis entre Contas.

6.3. Esgotamento. Quando uma quota mensal é esgotada, a funcionalidade correspondente fica indisponível até a renovação mensal seguinte ou até a alteração do Plano. As demais funcionalidades do Plano (busca, leitura, filtragem, AI Slots não consumidos) permanecem operacionais.

6.4. Concessões pontuais. A 4TMONITOR pode, a seu critério, conceder ao USUÁRIO acréscimos pontuais (`extra_*_this_month`) ou upgrade temporário de Plano (`temporary_plan_until`) para resolver questões de suporte ou compensar incidentes. Essas concessões são aditivas, expiram com o ciclo (ou na data definida) e não criam direito adquirido.

6.5. Auditoria. Cada uso de funcionalidade de IA é registrado em log imutável com data, hora, função, custo interno e identificador da Conta, conforme a Política de Privacidade.

6.6. Circuit breaker. A 4TMONITOR mantém limite agregado diário de custo com infraestrutura de IA. Atingido o teto, novas chamadas de IA podem ser temporariamente recusadas (HTTP 503) para preservar a continuidade do serviço; o reset é automático no início do próximo dia.

7. Pagamento

7.1. Modalidades. A contratação dos Planos pagos é anual (cláusula 5.1), em uma de duas modalidades: (i) à vista via PIX; ou (ii) parcelada em até 12 vezes no cartão de crédito. O acesso integral ao Plano é liberado na confirmação do primeiro pagamento.

7.2. Processamento. Os pagamentos são processados por instituições de pagamento parceiras, em páginas de pagamento hospedadas pelo próprio parceiro, certificadas PCI-DSS. A 4TMONITOR não armazena nem transita dados de cartão.

7.3. Renovação. Não há renovação automática com cobrança. Ao final do Ciclo de Cobrança, o USUÁRIO recebe avisos de renovação por e-mail (30, 7 e 1 dia antes do vencimento) com link para novo checkout. Não havendo renovação, a Conta é convertida ao plano Freemium ao fim do período, com preservação dos dados e das configurações.

7.4. Inadimplência (modalidade parcelada): parcela em atraso suspende as funcionalidades de IA do Plano, mantendo o acesso de leitura e busca. A regularização do pagamento restabelece o Plano imediatamente. Inadimplência superior a 30 dias caracteriza descumprimento contratual.

7.5. Arrependimento e cancelamento: direito de arrependimento de 7 dias corridos com reembolso integral (CDC art. 49). Após esse prazo, o cancelamento por iniciativa do USUÁRIO enseja reembolso proporcional (pró-rata) dos meses integrais não usufruídos do período anual.

7.6. Notas fiscais: emitidas em até 5 dias úteis, disponíveis na área da conta do USUÁRIO.

7.7. Regime tributário: a CONTRATADA é optante pelo Simples Nacional; a NFS-e é emitida sob o CNAE 63.11-9-00.

8. Inteligência Artificial, limitações e responsabilidade

8.1. A Plataforma utiliza modelos da Anthropic (Claude Haiku e Claude Sonnet) para classificação, sumarização, busca e chat.

8.2. O USUÁRIO expressamente reconhece que:

• Modelos podem produzir alucinações, inferências incorretas, citações inexistentes;
• O output da IA tem caráter informativo e auxiliar, jamais substituindo análise jurídica, contábil, fiscal ou regulatória de profissional habilitado;
• O USUÁRIO é integralmente responsável pela validação e adequação das saídas;
• A 4TMONITOR não responde por decisões baseadas exclusiva ou predominantemente em outputs de IA.

8.3. É expressamente vedado: gerar conteúdo ilícito; tentar extrair/replicar/treinar modelos (model distillation); burlar limites por automação ou multi-account.

9. Disponibilidade, SLA

9.1. Meta de uptime mensal de 99,9%, exceto janelas planejadas comunicadas com 48h de antecedência.

9.2. Cálculo exclui: manutenção planejada; força maior; ato do USUÁRIO; falhas de Subprocessadores; DDoS extraordinários; ordens de autoridade.

9.3. Crédito de SLA:

9.4. O crédito de SLA é a única forma de remediação, salvo dolo ou culpa grave.

9.5. Pleito via financeiro@4tmonitor.info em até 15 dias do encerramento do mês.

10. Suspensão e encerramento

10.1. A 4TMONITOR pode (a) suspender preventivamente diante de indícios de violação; (b) encerrar definitivamente após apuração ou em casos de fraude/ordem judicial.

10.2. O USUÁRIO pode encerrar sua Conta via suporte@4tmonitor.info ou painel /account/privacy.

10.3. Em encerramento por iniciativa do USUÁRIO em plano pago: não há restituição do período fruído.

10.4. O encerramento importa em: revogação da licença, bloqueio de acesso, preservação dos dados pelo prazo legal mínimo, anonimização/eliminação dos demais, 30 dias para exportação.

11. Alterações de planos, preços e termos

11.1. Upgrade: imediato, com cobrança proporcional da diferença pelo período restante. Downgrade: aplicado na renovação (próximo Ciclo de Cobrança anual), sem prejuízo do direito de cancelamento com reembolso proporcional (cláusula 7.5).

11.2. Reajustes: com comunicação prévia mínima de 30 dias. Para consumidor, reajuste superior à variação do índice oficial IPCA (IBGE) só após nova adesão.

11.3. O USUÁRIO que não concordar pode rescindir sem ônus antes da entrada em vigor.

12. Propriedade intelectual e licença de uso

12.1. Todos os direitos de PI sobre a Plataforma (código, marcas, identidade visual, arquiteturas, prompts proprietários, scripts de coleta) pertencem exclusivamente à 4TMONITOR.

12.2. Licença pessoal, intransferível, não-exclusiva, revogável e limitada para acesso e uso durante a vigência da Conta.

12.3. A licença NÃO inclui: sublicenciar/vender/distribuir; revenda, white-label, OEM; acesso ao código-fonte; construir produto concorrente; extrair a base de Conteúdo Oficial agregada.

12.4. O Conteúdo Oficial, embora público, é distribuído sob regime de obra coletiva e base de dados protegida. Vedados: scraping, harvesting, redistribuição comercial.

12.5. O USUÁRIO mantém titularidade do Conteúdo do Usuário, concedendo licença restrita às finalidades de operação.

13. Conduta do usuário

13.1. Observar a Política de Uso Aceitável (AUP), parte integrante destes Termos.

13.2. Violação enseja, em ordem crescente: advertência → suspensão temporária → suspensão de funções de IA → encerramento definitivo, sem prejuízo de sanções civis e penais.

14. Privacidade e proteção de dados

14.1. Tratamento regido pela Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD.

14.2. Contato com Encarregado: dpo@4tmonitor.info.

15. Limitação de responsabilidade

15.1. A 4TMONITOR responde pelos danos comprovadamente decorrentes de defeito do serviço (CDC art. 14).

15.2. Em qualquer hipótese, a 4TMONITOR NÃO responderá por:

• danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance;
• inexatidão, defasagem ou ausência de Conteúdo Oficial, dever do USUÁRIO conferir nos veículos primários;
• outputs de IA (cláusula 8);
• indisponibilidades dentro do SLA cumprido;
• caso fortuito, força maior, fato de terceiro ou ato do USUÁRIO;
• falhas de provedores de infraestrutura, conectividade, energia.

15.3. Caso reconhecida obrigação indenizatória, o valor total fica limitado ao maior valor entre (i) 12 mensalidades do Plano contratado ou (ii) R$ 5.000,00, ressalvadas hipóteses vedadas por norma cogente.

16. Força maior

16.1. Nenhuma parte responde por caso fortuito ou força maior (CC art. 393): greves, pandemias, guerras, terrorismo, ataques cibernéticos massivos, indisponibilidade de Subprocessadores fora do controle direto, intervenções regulatórias.

17. Subprocessadores

17.1. Subprocessadores atuais: Anthropic, Vercel, Stripe, Cloudflare, Resend, Open Knowledge Brasil (Querido Diário), Imprensa Nacional/INLABS, GitHub, dentre outros indicados na Política de Privacidade.

17.2. Diligência razoável na seleção, DPAs e padrões compatíveis com LGPD.

17.3. Indisponibilidade ou alteração unilateral de Subprocessadores não gera obrigação indenizatória, sem prejuízo do esforço de mitigação.

18. Confidencialidade

Obrigações recíprocas de confidencialidade sobre informações não-públicas. Subsistência por 5 anos após o encerramento da Conta.

19. Cessão e sucessão

O USUÁRIO não pode ceder a Conta. A 4TMONITOR pode ceder estes Termos em fusão/aquisição, mediante notificação.

20. Anticorrupção e compliance

Observância das Leis nº 12.846/13, nº 9.613/98, nº 12.683/12, FCPA, UK Bribery Act (quando aplicáveis). Declaração de não inclusão em listas OFAC, UE, ONU ou COAF.

21. Disposições gerais

21.1. Independência: nulidade de cláusula não afeta as demais.

21.2. Tolerância: não exigência de obrigação não constitui renúncia.

21.3. Solução de controvérsias: as partes buscarão resolver eventuais controvérsias de forma amigável, podendo submetê-las a mediação prévia perante câmara especializada, no prazo de 30 (trinta) dias, antes de recorrer ao Judiciário. Esta disposição não afasta o direito do consumidor de recorrer diretamente ao Poder Judiciário (CDC).

21.4. Língua: versão em português prevalece.

21.5. Comunicações: e-mail cadastrado presume-se entregue 24h após o disparo.

22. Lei aplicável e foro

22.1. Regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

22.2. Foro da Comarca de Colombo, Paraná, ressalvada a prerrogativa do consumidor (CDC art. 101, I).

23. Aceite final

Ao marcar o checkbox de aceite e prosseguir, o USUÁRIO declara, de forma livre, informada e inequívoca:

• (i) ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos;
• (ii) ter ciência das limitações intrínsecas à IA (cláusula 8);
• (iii) ter ciência das regras de pagamento, cancelamento e reembolso (cláusula 7);
• (iv) ter ciência do regime de SLA (cláusula 9);
• (v) ter ciência da limitação de responsabilidade (cláusula 15);
• (vi) ter aceitado Política de Privacidade e AUP conjuntamente.