Termos de Uso

Em resumo

O 4TMonitor está em beta fechado. Esta versão dos Termos descreve o serviço como ele funciona hoje:

• o acesso é só por convite, nominal e pessoal (cláusula 4);
• o serviço é oferecido no estado em que se encontra, sem SLA, e recursos podem mudar (cláusula 9);
• as condições de venda — preço, pagamento, renovação, cancelamento e nota fiscal — serão publicadas numa nova versão, antes da abertura das vendas, e só valerão para quem aceitá-la (cláusulas 3 e 7).

Este resumo facilita a leitura e não substitui as cláusulas abaixo.

1. Identificação das partes

1.1. Estes Termos de Uso ("Termos") são celebrados entre:

(i) 4THUB INOVA SIMPLES (I.S.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 67.110.786/0001-70, com sede em Colombo/PR, doravante denominada "4TMONITOR", "PLATAFORMA" ou "CONTRATADA"; e

(ii) o USUÁRIO, pessoa física maior de 18 anos, plenamente capaz, ou pessoa jurídica regularmente constituída, doravante "USUÁRIO" ou "CLIENTE".

1.2. Canais oficiais:

2. Definições

2.1. Plataforma: O sistema computacional 4TMonitor, acessível por 4tmonitor.info, api.4tmonitor.info e subdomínios correlatos.

2.2. Conteúdo Oficial: Atos normativos e publicações em diários oficiais (DOU, DOEs, DOMs). Embora de domínio público (Lei nº 9.610/98, art. 8º, IV), a agregação, classificação, indexação e sumarização constituem obra intelectual protegida.

2.3. Fase Beta: Período atual de operação da Plataforma, com acesso restrito a convidados, em que recursos podem ser acrescentados, alterados ou retirados.

2.4. Pipeline de IA: Processos automatizados suportados por modelos de linguagem da Anthropic (Claude Haiku e Claude Sonnet).

2.5. Conta de Usuário: Cadastro nominal e intransferível.

2.6. Plano: Conjunto de limites e recursos associado à Conta: quantidade de Monitoramentos, cobertura DOE/DOM, sessões simultâneas e quotas mensais de funcionalidades de IA.

2.7. Convite: Autorização nominal de acesso emitida pela 4TMONITOR e enviada por e-mail, com link individual e de validade limitada.

2.8. Quota Mensal: Limite de uso de uma funcionalidade de IA (Smart Digest, Análise de Impacto, Chat com documento) em cada mês, conforme o Plano. Renova-se no primeiro dia de cada mês e não acumula.

2.9. Programa Beta: Programa de testes com participantes convidados, regido também pelo Termo do Programa Beta aceito pelo participante.

3. Aceitação e natureza contratual

3.1. O aceite dá-se pela marcação ativa da caixa de aceite e pela confirmação na tela de criação de senha, aberta pelo link do Convite.

3.2. Registramos o aceite com a identificação da Conta, o documento aceito, a sua versão, a data e a hora.

3.3. Esta versão vale para as Contas criadas a partir da sua publicação e, para as Contas já existentes, a partir do novo aceite. Alterações relevantes destes Termos serão comunicadas por e-mail, com antecedência, e dependerão de novo aceite, salvo quando decorrerem de exigência legal.

3.4. Estes Termos têm natureza de contrato de adesão. Instrumentos específicos prevalecem sobre estes Termos no que dispuserem de forma diferente: o Termo do Programa Beta, para os participantes do Programa Beta, e contratos específicos do plano Empresarial.

4. Acesso por convite e cadastro

4.1. Durante a Fase Beta, o acesso à Plataforma é exclusivo por Convite, nominal e pessoal, emitido a critério da 4TMONITOR. Não há cadastro aberto ao público, e o pedido de convite não gera direito de acesso.

4.2. O Convite chega por e-mail com link individual, válido por 72 horas, para o USUÁRIO criar a senha e aceitar estes Termos.

4.3. O USUÁRIO deve manter dados verídicos e atuais.

4.4. O USUÁRIO declara: (a) ser maior de 18 anos / pessoa jurídica regular; (b) dados verdadeiros; (c) não estar impedido por decisão judicial; (d) não atuar em nome de terceiros sem mandato; (e) não usar para fins ilícitos.

4.5. A Conta nasce no Plano indicado no Convite — em regra, o Freemium. Outros Planos podem ser concedidos pela 4TMONITOR (cláusula 6.4).

4.6. A 4TMONITOR pode recusar cadastro ou suspender Conta diante de fraude, falsidade, uso compartilhado ou violação destes Termos.

4.7. Credenciais são pessoais, intransferíveis e confidenciais.

5. Planos e funcionalidades

5.1. A tabela publicada em 4thub.com/monitor apresenta os Planos. Os planos pagos marcados como "Em breve" ainda não podem ser contratados; as condições de contratação seguem a cláusula 7.

5.2. Capacidades por Plano. Cada Plano confere as seguintes capacidades, além das quotas mensais de IA da cláusula 6:

5.3. O DOU (Diário Oficial da União) está incluído em todos os Planos, inclusive o Freemium. A cobertura DOE/DOM é liberada conforme as UFs e cidades selecionadas pelo USUÁRIO, dentro dos limites do Plano. O acesso ao 4T Insights — a curadoria de notícias e o Radar da Reforma Tributária — integra os Planos Pro, Profissional e Empresarial.

5.4. Não há plano com Monitoramentos ou quotas ilimitados, salvo o Empresarial, cuja cobertura é dimensionada caso a caso. Eventuais menções a "ilimitado" em materiais publicitários são desconsideradas em favor das tabelas e cláusulas contratuais vigentes.

5.5. A descrição da página de planos prevalece sobre materiais de marketing.

5.6. A cobertura de cada diário depende da publicação eletrônica pelo órgão emissor e da disponibilidade da fonte. A Plataforma não garante cobertura integral nem ininterrupta de todos os diários.

5.7. Durante a Fase Beta, integram o serviço apenas os recursos efetivamente disponíveis na Plataforma. Recursos anunciados como futuros, "em breve" ou "em construção" — inclusive o resumo por IA junto ao alerta de e-mail (AI Slot) e os alertas por WhatsApp — não constituem obrigação da 4TMONITOR até serem disponibilizados.

5.8. Um novo acesso além do limite de sessões simultâneas do Plano encerra a sessão mais antiga.

6. Funcionalidades de IA e quotas mensais

6.1. Modelo vigente. O acesso às funcionalidades de IA é regido por quotas mensais definidas pelo Plano, em substituição ao modelo anterior de "créditos consumíveis" (descontinuado em maio de 2026). Busca, leitura e alertas não usam IA; a IA entra onde a tabela indica.

6.2. Renovação e expiração. As quotas mensais (a) renovam-se no primeiro dia de cada mês; (b) não acumulam entre meses; (c) não constituem moeda; (d) não são reembolsáveis, conversíveis em pecúnia ou transferíveis entre Contas.

6.3. Esgotamento. Quando uma quota mensal é esgotada, a funcionalidade correspondente fica indisponível até a renovação mensal seguinte ou até a alteração do Plano. As demais funcionalidades do Plano (busca, leitura, filtragem e alertas) permanecem operacionais.

6.4. Concessões pontuais. A 4TMONITOR pode, a seu critério, conceder usos adicionais ou um Plano temporário — por exemplo, no Programa Beta ou por cupom —, pelo prazo e nas condições informados na concessão. Concessões são aditivas e não criam direito adquirido. Ao fim de um Plano temporário, a Conta volta ao seu Plano de base, e o que exceder os limites desse Plano (como UFs e cidades selecionadas) fica congelado, sem ser apagado.

6.5. Registro. Cada uso de funcionalidade de IA pela Conta é registrado com data, hora, funcionalidade, modelo e custo estimado, conforme a Política de Privacidade.

6.6. Limites de custo. A 4TMONITOR mantém limites diários e mensais de custo com IA, para a Plataforma e por Conta. Atingido um limite, as funcionalidades de IA podem ficar temporariamente indisponíveis até o reinício do período; o Smart Digest segue sem o texto gerado por IA. As demais funcionalidades continuam operando.

7. Condições comerciais

7.1. As condições comerciais — preços, formas de pagamento, renovação, cancelamento, reembolso e nota fiscal — serão publicadas em nova versão destes Termos, antes da abertura das vendas. Nenhum valor será cobrado sem que o USUÁRIO contrate um Plano pago e aceite essa nova versão.

7.2. Planos concedidos pela 4TMONITOR, inclusive no Programa Beta, não geram obrigação de contratação futura.

8. Inteligência Artificial, limitações e responsabilidade

8.1. A Plataforma utiliza modelos da Anthropic (Claude Haiku e Claude Sonnet) para classificação, resumo, Análise de Impacto, Smart Digest e chat. A busca de publicações não usa IA.

8.2. O USUÁRIO expressamente reconhece que:

• Modelos podem produzir alucinações, inferências incorretas, citações inexistentes;
• O output da IA tem caráter informativo e auxiliar, jamais substituindo análise jurídica, contábil, fiscal ou regulatória de profissional habilitado;
• O USUÁRIO é integralmente responsável pela validação e adequação das saídas;
• A 4TMONITOR não responde por decisões baseadas exclusiva ou predominantemente em outputs de IA.

8.3. É expressamente vedado: gerar conteúdo ilícito; tentar extrair/replicar/treinar modelos (model distillation); burlar limites por automação ou multi-account.

9. Disponibilidade na Fase Beta

9.1. Durante a Fase Beta, a Plataforma é oferecida no estado em que se encontra, sem acordo de nível de serviço (SLA) e sem créditos por indisponibilidade. A 4TMONITOR emprega esforços razoáveis para mantê-la disponível e comunica, sempre que possível, as manutenções planejadas.

9.2. A coleta das fontes oficiais ocorre em ciclos ao longo do dia. O alerta de uma publicação é enviado depois do ciclo que a coleta, e não no instante em que ela é publicada.

9.3. Recursos podem ser acrescentados, alterados, suspensos ou retirados durante a Fase Beta. Mudanças que afetem o uso da Conta serão comunicadas.

10. Suspensão e encerramento

10.1. A 4TMONITOR pode (a) suspender preventivamente diante de indícios de violação; (b) encerrar definitivamente após apuração ou em casos de fraude/ordem judicial.

10.2. O USUÁRIO pode pedir a exclusão da Conta a qualquer tempo, pelo painel /account/privacy ou por suporte@4tmonitor.info. O pedido é processado pela equipe em até 15 dias úteis.

10.3. Antes de pedir a exclusão, o USUÁRIO pode baixar seus dados pessoais em /account/privacy (arquivo JSON) e o histórico de atividade em /account/activity (CSV ou PDF).

10.4. A exclusão importa em revogação da licença, bloqueio de acesso e remoção da Conta e dos dados vinculados a ela. Os registros de auditoria de segurança são mantidos por até 5 anos, e as cópias de segurança são descartadas no prazo de retenção de cada uma, informado na Política de Privacidade.

11. Alterações destes Termos

11.1. Alterações relevantes destes Termos seguem a cláusula 3.3: comunicação prévia por e-mail e novo aceite.

11.2. O USUÁRIO que não concordar com uma nova versão pode encerrar a Conta, sem ônus, antes de aceitá-la (cláusula 10).

12. Propriedade intelectual e licença de uso

12.1. Todos os direitos de PI sobre a Plataforma (código, marcas, identidade visual, arquiteturas, prompts proprietários, scripts de coleta) pertencem exclusivamente à 4TMONITOR.

12.2. Licença pessoal, intransferível, não-exclusiva, revogável e limitada para acesso e uso durante a vigência da Conta.

12.3. A licença NÃO inclui: sublicenciar/vender/distribuir; revenda, white-label, OEM; acesso ao código-fonte; construir produto concorrente; extrair a base de Conteúdo Oficial agregada.

12.4. O Conteúdo Oficial, embora público, é distribuído sob regime de obra coletiva e base de dados protegida. Vedados: scraping, harvesting, redistribuição comercial.

12.5. O USUÁRIO mantém titularidade do Conteúdo do Usuário, concedendo licença restrita às finalidades de operação.

13. Conduta do usuário

13.1. Observar a Política de Uso Aceitável (AUP), parte integrante destes Termos.

13.2. Violação enseja, em ordem crescente: advertência → suspensão temporária → suspensão de funções de IA → encerramento definitivo, sem prejuízo de sanções civis e penais.

14. Privacidade e proteção de dados

14.1. Tratamento regido pela Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD.

14.2. Contato com Encarregado: dpo@4thub.com.

15. Limitação de responsabilidade

15.1. A 4TMONITOR responde pelos danos comprovadamente decorrentes de defeito do serviço (CDC art. 14).

15.2. Em qualquer hipótese, a 4TMONITOR NÃO responderá por:

• danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance;
• inexatidão, defasagem ou ausência de Conteúdo Oficial, dever do USUÁRIO conferir nos veículos primários;
• outputs de IA (cláusula 8);
• indisponibilidades próprias da Fase Beta (cláusula 9);
• caso fortuito, força maior, fato de terceiro ou ato do USUÁRIO;
• falhas de provedores de infraestrutura, conectividade, energia.

15.3. Caso reconhecida obrigação indenizatória, o valor total fica limitado ao maior valor entre (i) 12 mensalidades do Plano contratado ou (ii) R$ 5.000,00, ressalvadas hipóteses vedadas por norma cogente.

16. Força maior

16.1. Nenhuma parte responde por caso fortuito ou força maior (CC art. 393): greves, pandemias, guerras, terrorismo, ataques cibernéticos massivos, indisponibilidade de Subprocessadores fora do controle direto, intervenções regulatórias.

17. Subprocessadores

17.1. Subprocessadores atuais, que tratam dados pessoais em nome da 4TMONITOR:

17.2. Fontes do Conteúdo Oficial, que não recebem dados dos USUÁRIOS: Imprensa Nacional (INLABS e portal do DOU), Open Knowledge Brasil (Querido Diário), portais dos diários oficiais estaduais e municipais, Presidência da República (Planalto) e Comitê Gestor do IBS.

17.3. Diligência razoável na seleção, DPAs e padrões compatíveis com LGPD.

17.4. Indisponibilidade ou alteração unilateral de Subprocessadores não gera obrigação indenizatória, sem prejuízo do esforço de mitigação.

18. Confidencialidade

Obrigações recíprocas de confidencialidade sobre informações não-públicas. Subsistência por 5 anos após o encerramento da Conta.

19. Cessão e sucessão

O USUÁRIO não pode ceder a Conta. A 4TMONITOR pode ceder estes Termos em fusão/aquisição, mediante notificação.

20. Anticorrupção e compliance

Observância das Leis nº 12.846/13, nº 9.613/98, nº 12.683/12, FCPA, UK Bribery Act (quando aplicáveis). Declaração de não inclusão em listas OFAC, UE, ONU ou COAF.

21. Disposições gerais

21.1. Independência: nulidade de cláusula não afeta as demais.

21.2. Tolerância: não exigência de obrigação não constitui renúncia.

21.3. Solução de controvérsias: as partes buscarão resolver eventuais controvérsias de forma amigável, podendo submetê-las a mediação prévia perante câmara especializada, no prazo de 30 (trinta) dias, antes de recorrer ao Judiciário. Esta disposição não afasta o direito do consumidor de recorrer diretamente ao Poder Judiciário (CDC).

21.4. Língua: versão em português prevalece.

21.5. Comunicações: e-mail cadastrado presume-se entregue 24h após o disparo.

22. Lei aplicável e foro

22.1. Regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

22.2. Foro da Comarca de Colombo, Paraná, ressalvada a prerrogativa do consumidor (CDC art. 101, I).

23. Aceite final

Ao marcar a caixa de aceite e prosseguir, o USUÁRIO declara, de forma livre, informada e inequívoca:

• (i) ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos;
• (ii) ter ciência das limitações intrínsecas à IA (cláusula 8);
• (iii) ter ciência de que a Plataforma está em Fase Beta, com acesso por convite e sem SLA (cláusulas 4 e 9), e de que as condições comerciais constarão de nova versão destes Termos (cláusula 7);
• (iv) ter ciência da limitação de responsabilidade (cláusula 15);
• (v) ter aceitado a Política de Privacidade e a AUP, parte integrante destes Termos.